Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 (PL 2037/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 2037/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que…