Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 (PL 2095/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 2095/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal -…