Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar (PL 1837/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1837/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção…