Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal) e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da (PL 1297/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1297/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e…