Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado) (PL 1392/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1392/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de…