Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990 e dá outras providências (PL 2093/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 2093/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá…