Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 (Lei de Interceptações Telefônicas) (PL 1394/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1394/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei…