Altera o artigo 271 da lei nº 9.503 (PL 631/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 631/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 631/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
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