Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e a Lei 8.069 para incluir (PL 669/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 669/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…