Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro (PL 1838/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1838/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa…