Aumentar as penas e dá outras providências (PL 4245/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 4245/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de…