Condicionar a reabilitação de pessoa jurídica, considerada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público (PL 3406/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 3406/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para condicionar a reabilitação de pessoa…