Criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos (PL 1683/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1683/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio…