Criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil (PL 1834/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1834/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito…