Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 388/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 388/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código…