Definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta (PL 2203/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 2203/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de…