Determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância (PL 6187/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 6187/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no…