Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho (PL 4571/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 4571/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou…