Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública (PL 876/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 876/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.