Dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança (PL 551/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 551/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de…