Dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional (PL 3142/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 3142/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de…