Dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único (PL 1845/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1845/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do…