Estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente (PL 995/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 995/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de…