Estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez (PL 1298/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1298/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim…