Fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, §4º, da Constituição Federal (PLP 90/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PLP 90/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados…