Incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (PLP 91/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PLP 91/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de…