Incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado (PL 5391/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 5391/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o…