Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu (PL 1983/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 1983/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por…