Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 5353/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PL 5353/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº…