Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975 (PDL 402/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PDL 402/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº…