Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466 (PDL 216/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PDL 216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22…