Susta o Decreto DECRETO Nº 12.373 que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (PDL 60/2025)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy apresentou o PDL 60/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 que Regulamenta o exercício do poder…