Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar (PL 1971/2007)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1971/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da…