Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848 – Código Penal brasileiro – para prever que as penas serão aumentadas (PL 3405/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 3405/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 1.º-A ao art. 250 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código…