Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347 (PL 6021/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 6021/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de…