Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS (PL 4879/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 4879/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de…