Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099 (PL 5306/2005)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5306/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º…