Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal Brasileiro (PL 6347/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 6347/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…