Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973 (PL 1522/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1522/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 3º ao art. 525 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973.