Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157 (PL 850/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 850/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §6º no artigo 155, o § 2º - A no artigo 157, altera o inciso I do §1º do artigo…