Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (PL 1512/2003)

Carlos Sampaio · PSD

Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1512/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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