Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que (PL 5992/2009)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5992/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa…