Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 2105/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 2105/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº…