Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos (PL 855/2003)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 855/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IV ao art. 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de…