Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, revogando o inciso III do atual parágrafo único (PL 851/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 851/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o…