Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (PEC 74/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PEC 74/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de…