Altera a Lei Complementar nº 141, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal (PLP 309/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PLP 309/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores…