Altera a Lei Complementar n.º 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) para permitir que os servidores (PLP 53/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PLP 53/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo…