Altera a Lei nº 12.506, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências (PL 5354/2013)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 5354/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras…