Altera a Lei n.º 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente (PL 1161/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio apresentou o PL 1161/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para…